| Ementa |
Repudia a iniciativa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União, de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), solicitando a suspensão de processos e decisões judiciais que tratem da responsabilização da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos nas aposentadorias feitos por associações sindicais.
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