| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Educação informações sobre o Decreto nº 66.028, de 20 de setembro de 2021, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino.
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