Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 20924 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 20924 / 2025
Data Autuação 23/06/2025
Objeto Of. C.CCM 830/2025 - TC-23389/026/12 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, e a empresa Intermec (South America) Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 23389026/12
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/06/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
23/06/2025 Publicado OFÍCIO C.CCM Nº 830/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-23389/026/12. (D.A., pág. 3)
23/06/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
23/06/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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