Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 680 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 680 / 2025
Ementa Proíbe a redução unilateral de limites de crédito de cartão de crédito e cheque especial por iniciativa das instituições financeiras, em prazo inferior a 30 (trinta) dias, e a majoração de crédito sem anuência expressa do consumidor, no Estado.
Data de Publicação 02/07/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/08/2025 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Tramitação

Data Descrição
02/07/2025 Publicado no Diário da Assembleia
02/07/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
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