Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 26071 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 26071 / 2025
Data Autuação 04/08/2025
Objeto Ofício C.CCM nº 862/2025 - encaminha decisões referentes aos processos TC-20896.989.22-5 e TC-20936.989.22-7 - julgou irregulares a Inexigibilidade de Licitação, o respectivo Contrato, bem como o Acompanhamento da Execução Contratual de ajuste firmado entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Foccus Comércio e Importação de Artigos Educacionais Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 20896989225
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/08/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
05/08/2025 Publicado Ofício C.CCM Nº 862/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TC-20896.989.22-5 e TC-20936.989.22-7. (D.A., pág. 20).
05/08/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
11/08/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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