| 14/08/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 14/08/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 18/08/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/08/2025 |
Publicado o Requerimento nº 2217, de 2025, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19) |
| 19/08/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/08/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/08/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/08/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/08/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 25/08/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 12/03/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emendas. |
| 09/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |