Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 860 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 860 / 2025
Ementa Acrescenta o artigo 64-A e incisos V, VI e VII ao artigo 73 da Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências, para tipificar a invasão ou ocupação ultrajante aos locais de cultos religiosos como infração administrativa.
Data de Publicação 21/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores LIBERDADE DE RELIGIÃO, RELIGIÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/12/2025 - Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes

Tramitação

Data Descrição
21/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia
21/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
25/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
26/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
10/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/12/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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