| 28/08/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 28/08/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 29/08/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/09/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/09/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/09/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/09/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/09/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 05/09/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |