Processo Legislativo do Estado de São Paulo

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	37248 / 2025
Data Autuação	12/09/2025
Objeto	Of. CGCMV nº 709/2025 - TCs-019899.989.23-0 e 23064.989.23-9 - Julgou irregular o contrato de gestão firmado entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS - Secretaria de Estado da Saúde, e a Fundação do ABC - FUABC, e tomou conhecimento do termo aditivo.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	1989998923-0
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 15/09/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termo do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
15/09/2025	Publicado Ofício CGCMV nº 709/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-019899.989.23-0 e 23064.989.23-9 (Ref. Procs. TCs19454.989.24-5, 19624.989.24-0 e 09987.989.25-8.). (D.A., págs. 3 e 4)
15/09/2025	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termo do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
15/09/2025	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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