| 29/09/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 29/09/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 30/09/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/10/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA. |
| 08/10/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/10/2025 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 27/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 10/04/2026 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 04/05/2026 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/05/2026 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Rômulo Fernandes |