Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1037 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1037 / 2025
Ementa Estabelece sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde.
Data de Publicação 02/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, METANOL, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/11/2025 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
02/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
06/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
07/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
08/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
09/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
10/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2025 Publicado Requerimento nº 3267, de 2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)
28/10/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
10/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
1 15/10/2025 Req. Urgência 3267 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
Total: 1 ocorrência(s)
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