| Documento |
Projeto de decreto legislativo
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| Número Legislativo |
29
/ 2025
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| Ementa |
Susta os efeitos dos artigos 7º e 28 da Resolução SEDUC nº 129, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da Política de Educação Especial do Estado de São Paulo e do Plano Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA.
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| Data de Publicação |
07/10/2025
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Carlos Giannazi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EDUCAÇÃO ESPECIAL, REGULAMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
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| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
10/10/2025 -
Pauta de 3ª sessão.
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