Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 54 /2025

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 54 / 2025
Ementa Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para assegurar o direito a horário especial ao servidor público com fibromialgia.
Data de Publicação 20/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores FIBROMIALGIA, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TELETRABALHO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/06/2026 - Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
20/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
20/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
24/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
28/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
29/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2025 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
09/04/2026 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
19/05/2026 Devolvido sem voto
20/05/2026 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
03/06/2026 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Saraiva  
Total: 0 ocorrência(s)
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