| Documento |
Processo de Contrato
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| Número RGL |
45565
/ 2025
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| Data Autuação |
05/11/2025 |
| Objeto |
Of. CGCWCR nº 202/2025 - encaminha decisões referentes ao processo TC-11088.989.22-3 - julgou irregular a execução contratual no período de 17/03/2018 a 16/03/2019 de contrato de concessão entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, objetivando a concessão onerosa do Corredor Raposo Tavares, constituído pelas Rodovias SP-270, SP-225, SP-327 e acessos - Lote 16.
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| Indexação |
Documento não Indexado.
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| Interessado(s) |
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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| Apoiador(es) |
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| No do Processo TCE |
11088989223 |
| Tipo de Contrato |
Irregular |
| Situação Atual |
Último andamento
12/11/2025
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
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