| 10/11/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/11/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 11/11/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/11/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/11/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/11/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/11/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/11/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 18/11/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 27/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Alex Madureira |