| Documento |
Processo de Contrato
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| Número RGL |
45849
/ 2025
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| Data Autuação |
07/11/2025 |
| Objeto |
Of. C.MAB nº 1379/2025 - encaminha decisões referentes ao processo TC-023829.989.22 - julgou irregular o 5º termo de aditamento ao contrato firmado entre a Agência de Águas do Estado de São Paulo - SPÁguas e o Consórcio BDP KPE-CETENCO (constituído pelas empresas KPE Performance em Engenharia S/A e CETENCO Engenharia S/A), objetivando a implantação da Barragem Duas Pontes nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ, no município de Amparo.
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| Indexação |
Documento não Indexado.
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| Interessado(s) |
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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| Apoiador(es) |
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| No do Processo TCE |
02382998922 |
| Tipo de Contrato |
Irregular |
| Situação Atual |
Último andamento
13/11/2025
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
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