| 12/11/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 12/11/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/11/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/11/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/11/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/11/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/11/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/11/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 24/11/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/12/2025 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 06/03/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |