Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 48055 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 48055 / 2025
Data Autuação 19/11/2025
Objeto Of. CGCMV nº 805/2025 - encaminha decisões referentes aos processos TCs-12889.989.20-8, 14233.989.20-1 e 19103.989.22-400 (Ref. Proc. TCs-19154.989.24-8, 24278.989.24-9 e 24361.989.24-7) - julgou irregular o ato de Dispensa de Licitação a Nota de Empenho e a respectiva execução contratual e parcialmente procedente a representação formulada por Rubens Cláudio de Siqueira Neri, Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada e Márcio Massami Nakashima - Deputados Estaduais, acerca de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação que precedeu o ajuste Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria Geral de Administração - CGA e Fullway Ind. Com. e Serviços Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 12889989208
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 24/11/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
24/11/2025 Publicado Ofício CGCMV Nº 805/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças dos Processos TC-12889.989.20-8, 14233.989.20-1 e 19103.989.22-4 (Ref. Proc. Tc-19154.989.24-8, 24278.989.24-9 e 24361.989.24-7). (D.A., pág. 3)
24/11/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
24/11/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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