| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências que permita a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio adquiridos e não usufruídos pelos servidores públicos civis em efetivo exercício na Secretaria da Educação, que requererem aposentadoria voluntária, compulsoriamente ou por tempo de contribuição com proventos proporcionais.
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