| Documento |
Processo de Contrato
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| Número RGL |
16285
/ 2025
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| Data Autuação |
24/11/2025 |
| Objeto |
Of. C.CCM 767/2025 - encaminha decisões referentes ao processo TC-5387.989.22-1 - representação apresentada pela R.M.C. Gestão de Serviços Ltda. sobre possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Educação na admissão da participação nos certames de pessoas jurídicas que formalmente ostentam natureza de associação sem finalidade econômica, a exemplo da Associação Educacional da Juventude - ASSEJ, tendo por objeto o fornecimento de cuidadores para apoio aos alunos com deficiência.
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| Indexação |
Documento não Indexado.
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| Interessado(s) |
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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| Apoiador(es) |
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| No do Processo TCE |
538798922-1 |
| Tipo de Contrato |
Irregular |
| Situação Atual |
Último andamento
27/11/2025
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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