| 04/12/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 04/12/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 05/12/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/12/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/12/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/12/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/12/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/12/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 12/12/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |