23/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 3355/53 da CCJ, favorável (DO de 16.3.54) |
22/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/04/1954 |
Ofício n. 1902 ao sr. Governador |
10/06/1954 |
Mensagem n. 7449, de 4.6.54 do sr. Governador com inf. da Secretaria da Educação |
09/12/1954 |
Parecer n. 1943/54 da CEC, favorável |
17/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/06/1955 |
Parecer n. 803/55 da Comissão de Redãção |
23/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
30/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3275 pub. D.O. de 2.7.55). Lei n. 3054, de 5.7.55 pub DO de 7.7.55 |
15/09/2017 |
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