Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 51427 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 51427 / 2025
Data Autuação 10/12/2025
Objeto Of. CGCMV nº 840/2025 - encaminha decisões referentes aos Processos TCs-16921.989.21-6 e 20359.989.21-7 - julgou irregular a concorrência pública do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP objetivando a contratação de serviços de conservação rodoviária de rotina, e pela procedência das representações encaminhadas.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 16921989216
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/12/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
11/12/2025 Publicado Ofício CGCMV Nº 840/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-16921.989.21-6 e 20359.989.21-7. (D.A., pág. 4)
11/12/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
11/12/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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