| 23/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 2980/53 da CCJ favorável |
| 30/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/03/1954 |
Parecer n. 42/54 da CF favorável |
| 13/04/1954 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões com volta a CCJ, requerimento Alberto Andaló |