| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de Gestão e Governo Digital a tomada das providências urgentes e imediatas para implementar, na folha funcional dos servidores estaduais, o reconhecimento do direito decorrente da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, que descongela o tempo de serviço de 583 dias, suprimidos durante a pandemia.
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