| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria da Fazenda e Planejamento a adoção das providências necessárias para, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, propor a alteração do Convênio ICMS nº 91/2019, com vistas a incluir o Estado de São Paulo entre as unidades federadas autorizadas a conceder o incentivo nele previsto, mediante observância dos requisitos legais e procedimentais aplicáveis.
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