Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 66 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 66 / 2026
Ementa Assegura a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos estaduais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Data de Publicação 09/02/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 23/02/2026 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
09/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
09/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/02/2026 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2026 Pauta de 2ª sessão.
12/02/2026 Pauta de 3ª sessão.
19/02/2026 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2026 Pauta de 5ª sessão.
23/02/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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