| 23/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/04/1954 |
Parecer n. 104/54 da CCJ favorável |
| 20/04/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiad por falta de número |
| 22/04/1954 |
Em votação foi aprovado em 1ª. |
| 06/05/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/05/1954 |
Parecer n. 377/54 da Comissão de Redação |
| 07/06/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/06/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2858) pub. D.O. de 15.6.54. Lei n. 2679, de 15.6.54 pub. DO de 17.6.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |