| Documento |
Processo de Contrato
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| Número RGL |
3290
/ 2026
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| Data Autuação |
13/02/2026 |
| Objeto |
Ofício C.MAB nº 117/2026 - encaminha decisões referentes ao processo TC-014702.989.251 - julgou irregular o termo aditivo firmado em 07/07/2009, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (atualmente sob responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo ¿ ARTESP), e a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando a concessão onerosa do Sistema Rodoviário Anchieta/Imigrantes, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
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| Indexação |
Documento não Indexado.
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| Interessado(s) |
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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| Apoiador(es) |
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| No do Processo TCE |
03033502698 |
| Tipo de Contrato |
Irregular |
| Situação Atual |
Último andamento
19/02/2026
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
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