| Documento |
Projeto de lei Complementar
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| Número Legislativo |
5
/ 2026
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| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, que institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, para dispor sobre a cobrança de estacionamento por shopping centers que têm unidade do Poupatempo.
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| Data de Publicação |
27/02/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Guto Zacarias
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, POUPATEMPO
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
10/03/2026 -
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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