Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 5 /2026

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 5 / 2026
Ementa Altera a Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, que institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, para dispor sobre a cobrança de estacionamento por shopping centers que têm unidade do Poupatempo.
Data de Publicação 27/02/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, POUPATEMPO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/04/2026 - Publicado o Despacho: Indefiro o requerimento, devendo o projeto seguir a distribuição original. (D.A. pag. 7)

Tramitação

Data Descrição
27/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
27/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
03/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
04/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
05/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
09/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
10/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/03/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2026 Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá
07/04/2026 Protocolado Requerimento, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas em relação ao referido Projeto de Lei Complementar.
09/04/2026 Publicado o Despacho: Indefiro o requerimento, devendo o projeto seguir a distribuição original. (D.A. pag. 7)
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