| Documento |
Projeto de decreto legislativo
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| Número Legislativo |
7
/ 2026
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| Ementa |
Susta os efeitos do Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica, e dá outras providências.
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| Data de Publicação |
03/03/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Carlos Giannazi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, EXTINÇÃO, SUSTAÇÃO
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
12/03/2026 -
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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