Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 155 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 155 / 2026
Ementa Torna obrigatória a adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio e à violência de gênero em academias de ginástica e estabelecimentos de atividade física, no Estado.
Data de Publicação 05/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maurici
Apoiador(es)
Indexadores ACADEMIA DE GINÁSTICA, COMBATE À VIOLÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/03/2026 - Publicado o Despacho: A despeito de reconhecer que o PL nº 1017/2023 e o PL nº 155/2026 transitam no mesmo campo temático, a Presidência entende que a anexação das proposições não se mostra viável, porquanto a substancial diferença entre elas, no que diz respeito à caracterização e à abrangência das medidas que propõem, não permite reconhecê-las como correlatas para os fins do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)

Tramitação

Data Descrição
05/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
05/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
10/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
11/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
12/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
13/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
16/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/03/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2026 Publicado o Despacho: A despeito de reconhecer que o PL nº 1017/2023 e o PL nº 155/2026 transitam no mesmo campo temático, a Presidência entende que a anexação das proposições não se mostra viável, porquanto a substancial diferença entre elas, no que diz respeito à caracterização e à abrangência das medidas que propõem, não permite reconhecê-las como correlatas para os fins do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/03/2026 Req. Juntada 630 /2026 Requer a anexação do PL nº 155/2026 ao PL n° 1017/2023. Felipe Franco  
2 25/03/2026 Resposta à Propositura Despacho proferido pelo Presidente da ALESP sobre o Requerimento nº 630/2026.  
Total: 2 ocorrência(s)
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