| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário de Transportes Metropolitanos informações sobre os procedimentos adotados acerca da notificação de autuação e penalidade relacionados às infrações por inadimplemento de pedágio no sistema Free Flow, especialmente diante de relatos de cidadãos que afirmam receber apenas a notificação de penalidade, sem prévia ciência da autuação.
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