| 10/03/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/03/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 11/03/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/03/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/03/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/03/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/03/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/03/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 18/03/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá |