| Documento |
Projeto de resolução
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| Número Legislativo |
1
/ 2026
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| Ementa |
Acrescenta o inciso VII e o parágrafo único ao artigo 92, do Capítulo IV - "Da Perda do Mandato", do Título III - "Das Deputadas e Deputados" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.
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| Data de Publicação |
11/03/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Monica Seixas do Movimento Pretas
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO, PERDA DE MANDATO, REGIMENTO INTERNO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
19/03/2026 -
Distribuído: MESA.
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