| 23/03/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 23/03/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 24/03/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/03/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/03/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/03/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/03/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 31/03/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 31/03/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 24/04/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/05/2026 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Reis |