| 23/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1954 |
Parecer n. 154/54 da CCJ favorável |
| 27/04/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 28/04/1954 |
Em votação foi aprovado em 1ª. |
| 10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |