| 26/03/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 26/03/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 27/03/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/03/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 31/03/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/04/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/04/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/04/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 07/04/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 30/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá |
| 12/05/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável |
| 01/06/2026 |
Publicado o Parecer nº 799, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 8 e 9) |