Projeto de Lei n° 278, de 2026 ( PL 278 / 26 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	278 / 2026
Ementa	Torna obrigatória a disponibilização de filtro informando imóveis com telas de proteção em todas as janelas pelos sites de imobiliárias e plataformas digitais que intermedeiem serviços de locação, no Estado.
Data de Publicação	30/03/2026
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maurici
Apoiador(es)
Indexadores	AMBIENTE DIGITAL, IMOBILIÁRIA, IMÓVEL, LOCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REDE DE PROTEÇÃO DE JANELA
Etapa Atual	Pauta Último andamento 01/04/2026 - Pauta de 2ª sessão.

Data	Descrição
30/03/2026	Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2026	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2026	Pauta de 1ª sessão.
01/04/2026	Pauta de 2ª sessão.

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