Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 278 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 278 / 2026
Ementa Torna obrigatória a disponibilização de filtro informando imóveis com telas de proteção em todas as janelas pelos sites de imobiliárias e plataformas digitais que intermedeiem serviços de locação, no Estado.
Data de Publicação 30/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maurici
Apoiador(es)
Indexadores IMOBILIÁRIA, IMÓVEL, LOCAÇÃO, REDE DE PROTEÇÃO DE JANELA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/06/2026 - Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
30/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
01/04/2026 Pauta de 2ª sessão.
06/04/2026 Pauta de 3ª sessão.
07/04/2026 Pauta de 4ª sessão.
08/04/2026 Pauta de 5ª sessão.
09/04/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/04/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/04/2026 Distribuído ao Deputado Reis
01/06/2026 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Reis  
Total: 0 ocorrência(s)
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