| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
279
/ 2026
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| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a instituir a reserva obrigatória mínima de 50% (cinquenta por cento) de vagas para mulheres em cargos comissionados e em funções de confiança no âmbito do Executivo estadual.
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| Data de Publicação |
31/03/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Paula da Bancada Feminista
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO EM COMISSÃO, MULHER, PODER EXECUTIVO, RESERVA DE VAGA
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| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
01/04/2026 -
Pauta de 1ª sessão.
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