Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 4883 /2026
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
4883 / 2026
Ementa
Indica ao Sr. Governador a adoção das providências necessárias para aprimorar a produção de dados a respeito da violação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no estado de São Paulo.
Data de Publicação
01/04/2026
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ediane Maria
Apoiador(es)
Etapa Atual
Conclusão
Último andamento 01/04/2026 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
Tramitação
Data
Descrição
01/04/2026
Publicado no Diário da Assembleia
01/04/2026
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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