| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
293
/ 2026
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| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a adotar o cumprimento do serviço militar obrigatório como critério subsidiário para desempate em concursos públicos, no Estado.
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| Data de Publicação |
01/04/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Edson Giriboni
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONCURSO PÚBLICO, SERVIÇO MILITAR
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| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
01/04/2026 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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