| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
292
/ 2026
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| Ementa |
Institui a lei "Basta de Feminicídio - Pela Vida das Mulheres", que veda a participação em concursos públicos, bem como o acesso a cargos, funções e instâncias da Administração Pública Estadual, a pessoas condenadas por feminicídio.
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| Data de Publicação |
01/04/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Edson Giriboni
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONCURSO PÚBLICO, PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO, PROVIMENTO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
01/04/2026 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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