Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 302 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 302 / 2026
Ementa Assegura o direito de transferência às servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar.
Data de Publicação 08/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores MULHER, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/05/2026 - Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
08/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
08/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/04/2026 Pauta de 1ª sessão.
13/04/2026 Pauta de 2ª sessão.
14/04/2026 Pauta de 3ª sessão.
15/04/2026 Pauta de 4ª sessão.
16/04/2026 Pauta de 5ª sessão.
17/04/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/04/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/04/2026 Distribuído a Deputada Marta Costa
15/05/2026 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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