Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 330 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 330 / 2026
Ementa Estabelece normas para a realização da cobrança e estadia de veículos removidos ou apreendidos e recolhidos a pátios credenciados no Estado.
Data de Publicação 15/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, VEÍCULO APREENDIDO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/06/2026 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
15/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
15/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/04/2026 Pauta de 1ª sessão.
22/04/2026 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2026 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2026 Pauta de 4ª sessão.
27/04/2026 Pauta de 5ª sessão.
28/04/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2026 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
02/06/2026 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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