| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
330
/ 2026
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| Ementa |
Estabelece normas para a realização da cobrança e estadia de veículos removidos ou apreendidos e recolhidos a pátios credenciados no Estado.
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| Data de Publicação |
15/04/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COBRANÇA, VEÍCULO APREENDIDO
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| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
16/04/2026 -
Pauta de 1ª sessão.
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