| 16/04/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 16/04/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 22/04/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/04/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/04/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/04/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/04/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/04/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 29/04/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/05/2026 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 28/05/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |