| 28/04/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 28/04/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 29/04/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/04/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/05/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/05/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/05/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/05/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 08/05/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/05/2026 |
Distribuído ao Deputado Rui Alves |
| 18/05/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável |
| 01/06/2026 |
Publicado o Parecer nº 810, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10) |
| 01/06/2026 |
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas |