Projeto de Lei n° 390, de 2026 ( PL 390 / 26 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	390 / 2026
Ementa	Estabelece diretrizes para o tratamento, armazenamento, custódia, acesso, compartilhamento e divulgação de imagens captadas por câmeras operacionais portáteis - COP, nos órgãos de segurança pública do Estado.
Data de Publicação	30/04/2026
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO À INFORMAÇÃO, CÂMERA CORPORAL, IMAGEM, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, VIDEOMONITORAMENTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 26/05/2026 - Distribuído ao Deputado Conte Lopes

Data	Descrição
30/04/2026	Publicado no Diário da Assembleia
30/04/2026	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/05/2026	Pauta de 1ª sessão.
05/05/2026	Pauta de 2ª sessão.
06/05/2026	Pauta de 3ª sessão.
07/05/2026	Pauta de 4ª sessão.
11/05/2026	Pauta de 5ª sessão.
12/05/2026	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2026	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2026	Distribuído ao Deputado Conte Lopes

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