Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 400 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 400 / 2026
Ementa Assegura à mulher o direito de consultar, por meio de reconhecimento facial, a existência de registros de violência contra a mulher no sistema da Polícia Civil do Estado.
Data de Publicação 30/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO À INFORMAÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/05/2026 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
30/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
30/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
05/05/2026 Pauta de 2ª sessão.
06/05/2026 Pauta de 3ª sessão.
07/05/2026 Pauta de 4ª sessão.
11/05/2026 Pauta de 5ª sessão.
12/05/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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