| 05/05/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 05/05/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 06/05/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/05/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/05/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/05/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/05/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/05/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA. |
| 14/05/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 26/05/2026 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 29/05/2026 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |